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Seguro Facultativo de Acidentes de Trabalho (SFAT)

Em complemento ao SOAT, poderá subscrever o Seguro Facultativo de Acidentes de Trabalho (SFAT) que garante aos segurados (trabalhadores) uma maior proteção e cobertura adicional do salário do trabalhador ultrapassando assim,  o limite imposto de 9.000$00 pelo Art. 40º do Decreto nº 86/78 de 22/09/78.

Ao fazer o SFAT  estará a garantir aos trabalhadores, em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais, o pagamento de prestações acima dos limites legalmente previstos no Seguro Obrigatório, até ao salário efetivo, conforme estiver estipulado na apólice de seguro.

Em tudo o que não estiver previsto na apólice de seguro, aplica-se a este contrato, a legislação vigente sobre o seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

 

O que não cobre o Seguro Facultativo de Acidentes de Trabalho (SFAT)

Este seguro não cobre:

  • Os acidente provocados ou facilitados com a conivência ou conluio entre o segurado e os trabalhadores;

  • Os acidentes provocados por culpa ou negligência do segurado no cumprimento dos regulamentos do trabalho;

  • Os acidentes dolosamente provocados pela vítima, ou com origem num seu acto ou omissão, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal;

  • Os acidentes causados por grevistas, trabalhadores em look-out, comoções civis, distúrbios de trabalho;

  • A responsabilidade por sinistros devidos a factos ou actos ocorridos ou praticados em data anterior ou posterior ao período de vigência do contrato de seguro;

  • Os acidentes causados por guerra, guerra civil, rebelião, revolta, revolução, usurpação de poder, levantamento popular e similares;

  • As hérnias com saco formado.

 


     
       
       
       

 
 

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