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Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho (SOAT)

Em acidentes ocorridos durante o horário de trabalho e no percurso entre a casa e o trabalho o SOAT- Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho, garante aos trabalhadores o direito à assistência médica, medicamentosa e hospitalar, sem qualquer limite, necessária para a sua recuperação.

Em caso de morte o SOAT garante as despesas de funeral e o pagamento de uma pensão aos familiares da vítima.

 

COBERTURAS PRINCIPAIS:

Morte (M)

Incapacidade Permanente (IP)

Incapacidade Temporária Absoluta (ITA)

  • Assistência médica, medicamentosa e hospitalar, sem qualquer limite, desde que necessária e adequada à recuperação clínica do sinistrado;

  •  Indemnizações por incapacidade temporária (absoluta ou parcial), para o trabalho;

  • Pensões vitalícias por incapacidade permanente (absoluta ou parcial), correspondente á redução na capacidade de trabalho ou de ganho;

  • Pensões aos familiares da vítima e despesas de funeral em caso de morte;

  • Doenças Profissionais.

O limite máximo de salário seguro mensal no SOAT é de 9.000$00.

CLASSE DE RISCO

TAXAS

PRÉMIO MENSAL (inclui Imposto Selo)

I

2%

187$00

III

6%

559$00

 

Classe Risco I:Todos os trabalhadores dos serviços, comércio e escritório, bem como de atividades similares. (Trabalhadores sedentários)

Classe Risco III: Outras atividades e profissões não incluídas na Classe de Risco I e II, desde que trabalhem predominantemente expostos ao risco. (Ex: Técnicos Construção Civil, Indústrias, Condutores, Seguranças,

Guardas, Estivadores, etc.)         

Os prémios de seguro devem ser pagos mensalmente até ao dia 15 do mês seguinte, para garantir a cobertura em caso de sinistro.

A cobertura do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho (SOAT) não abrange o salário efetivo do trabalhador, uma vez que tem por referência um capital de 300 ECV diários, ou seja, 9.000 ECV para 30 dias de trabalho. Sendo assim, o cálculo de qualquer indemnização, terá por base 300 ECV diários e não o salário efetivo do trabalhador.

(Decreto-lei nº 84/78, de 22 de Setembro e Art. nº 1 do Decreto-lei nº 86/78, de 22 de Setembro).

 

Que trabalhadores estão abrangidos pelo SOAT?

Todos os trabalhadores por conta de outrem em qualquer atividade, de fim lucrativo ou não, seja qual for a forma de remuneração e a categoria profissional, estão abrangidos.

 

Quais as consequências da não subscrição do SOAT?

  • Estará sujeito a coimas, que poderão ser aplicadas pela Inspeção Geral Trabalho (IGT), entidade legal responsável pela fiscalização;

  • Os Gerentes/Administradores/Diretores irão responder com os seus bens pessoais na indemnização dos custos resultantes do acidente de trabalho, seja qual for o tipo de sociedade ou a natureza da empresa. (Nº 2 do artigo 17 do  Decreto Legislativo 5/2007 que aprovou o Código Laboral)

 

COMUNICAÇÃO ACIDENTE

A primeira regra a observar aquando da ocorrência de um sinistro de acidentes de trabalho é o auxílio imediato ao lesado.

Em caso de acidente,  a entidade empregadora e a vítima ou seus familiares devem participá-lo à seguradora, nas 48 horas seguintes ao momento em que dele tiveram conhecimento, presumindo-se que o acidente é conhecido no momento da sua verificação.

A entidade empregadora é responsável pelos danos consequentes da participação tardia do acidente, tendo a seguradora direito de regresso sobre ela, por aquilo que houver pago.

 

Em caso de acidente de trabalho, como proceder?

  1. Prestar assistência imediata ao lesado no local do acidente;

  2. Participar o sinistro à Seguradora, no prazo máximo de 48 Horas.

 

 

 


     
       
       
       

 
 

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