Política de Privacidade

01. Âmbito e objeto

A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os visitantes, clientes e potenciais clientes que interajam com o website da IMPAR Seguros, acessível através do portal www.impar.cv (doravante designado apenas por "Website"), e com a aplicação móvel "IMPAR Seguros" (doravante designada por "Aplicação"), bem como no âmbito da relação contratual estabelecida com a IMPAR.

Esta Política explica que dados pessoais a IMPAR recolhe, para que finalidades, durante quanto tempo, e quais os direitos que assistem aos titulares desses dados.

Ao aceder e utilizar o Website ou a Aplicação, ou ao contratar um seguro com a IMPAR, o utilizador reconhece e aceita o tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui descritos.

A IMPAR reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política. Quaisquer alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação no Website e, tratando-se de alterações relevantes, serão também comunicadas na Aplicação.

02. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Website, da Aplicação e no âmbito da relação contratual é a IMPAR Seguros, com sede em Praça Amilcar Cabral, São Vicente, 344 - Mindelo, Cabo Verde, com o NIF CV200491377.

Para qualquer questão relacionada com esta Política ou com o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar a IMPAR através de comercial@impar.cv ou do telefone 800-2000.

03. Dados que recolhemos

A IMPAR recolhe os dados pessoais que o utilizador fornece voluntariamente, nomeadamente através dos simuladores, formulários de contacto, pedidos de orçamento, tickets de suporte, subscrição de newsletter e inscrição em eventos.

Consoante a interação, podem ser recolhidos: dados de identificação (nome, data de nascimento, número de identificação, NIF, morada, contactos), dados contratuais (apólices, coberturas, prémios, histórico de sinistros), dados de sinistro (descrição do incidente, evidências, testemunhas) e dados de navegação (endereço IP, tipo de dispositivo e browser, páginas visitadas).

Em produtos como Seguro de Saúde, Seguro de Vida ou Acidentes Pessoais, a IMPAR pode tratar dados de saúde, sempre com o consentimento explícito do titular e apenas para os fins do contrato de seguro.

Os dados tratados através da Aplicação constam do ponto 13.2.

A omissão ou inexatidão de dados identificados como obrigatórios é da exclusiva responsabilidade do utilizador, podendo resultar na impossibilidade de prestação do serviço solicitado (nomeadamente simulações, propostas ou participação de sinistros).

04. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais recolhidos pela IMPAR são processados eletronicamente e utilizados para as seguintes finalidades: preparar simulações e propostas de seguro; celebrar, gerir e executar contratos de seguro; processar participações de sinistro e pedidos de assistência; responder a pedidos de contacto e tickets de suporte; enviar comunicações comerciais e newsletters, quando exista consentimento para o efeito; cumprir obrigações legais e regulamentares aplicáveis ao setor segurador em Cabo Verde; prevenir fraude e garantir a segurança dos sistemas; e melhorar o Website, a Aplicação e os serviços prestados.

Os dados fornecidos através dos simuladores são igualmente utilizados para fins de acompanhamento comercial, dando origem a um registo de contacto junto das equipas competentes da IMPAR.

As finalidades e os fundamentos do tratamento na Aplicação constam do ponto 13.3.

05. Partilha de dados com terceiros

Os dados pessoais podem ser partilhados com resseguradoras e parceiros seguradores, para efeitos de partilha de risco; prestadores de assistência (viagem, automóvel, saúde), para execução dos serviços contratados; prestadores de serviços tecnológicos que apoiam o funcionamento do Website e da Aplicação, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade; e autoridades públicas, quando exigido por lei ou por decisão de autoridade competente.

A IMPAR não vende dados pessoais a terceiros para fins alheios aos aqui descritos.

Quando envolvidas entidades internacionais (nomeadamente resseguradoras fora de Cabo Verde), a IMPAR assegura que a transferência de dados cumpre os requisitos legais aplicáveis e que existem salvaguardas adequadas de proteção.

As entidades que intervêm especificamente na Aplicação constam do ponto 13.6.

06. Prazo de conservação

Os dados pessoais são conservados apenas durante o tempo necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, nomeadamente enquanto durar a relação contratual e durante o prazo legal de conservação subsequente, incluindo prazos de prescrição aplicáveis a reclamações e obrigações fiscais.

Os dados de navegação e cookies são conservados por prazos mais curtos, indicados na secção 08. Cookies. Os dados tratados com base em consentimento (por exemplo, newsletter) são conservados até que o titular retire esse consentimento.

Terminados estes prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo se a lei exigir um período de conservação diferente.

Os prazos aplicáveis a cada categoria de dados da Aplicação constam do ponto 13.7 desta Política.

07. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável à proteção de dados pessoais em Cabo Verde, os titulares têm direito, sem custos adicionais, a aceder aos seus dados pessoais, retificar dados incorretos ou incompletos, solicitar o apagamento dos seus dados, opor-se ao tratamento (nomeadamente para fins de marketing direto), limitar o tratamento em determinadas circunstâncias, e solicitar a portabilidade dos seus dados.

O titular pode ainda retirar, a qualquer momento, o consentimento previamente dado, sem que isso afete a licitude do tratamento efetuado antes dessa retirada.

Para exercer estes direitos, deve enviar um pedido para comercial@impar.cv, indicando o direito que pretende exercer e dados suficientes para a sua identificação.

Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo em Cabo Verde — www.cnpd.cv.

Se utiliza a Aplicação, pode ainda pedir a eliminação da sua conta diretamente na Aplicação (Perfil → Definições → Eliminar conta) ou através da página https://impar.cv/eliminar-conta, sem necessitar de ter a Aplicação instalada. Ver o ponto 13.8.

08. Cookies

O Website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, lembrar preferências e obter estatísticas de utilização.

O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições do seu browser. Para mais detalhe sobre os tipos de cookies utilizados e respetivos prazos de conservação, consulte a nossa Política de Cookies.

09. Segurança dos dados

A IMPAR implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo encriptação de dados em trânsito (HTTPS), controlo de acessos e monitorização dos sistemas.

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de acarretar um risco para os direitos e liberdades dos titulares, a IMPAR notificará a CNPD e, quando aplicável, os titulares afetados, nos termos legalmente exigidos.

10. Menores

Os serviços da IMPAR destinam-se a maiores de 18 anos. Quando são tratados dados de menores no âmbito de determinados seguros (por exemplo, Seguro Escolar ou Seguro de Vida com beneficiários menores), tal só é feito com o consentimento do titular das responsabilidades parentais e nos termos legalmente exigidos.

11. Atualizações à política

A IMPAR reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legais ou nos seus serviços. Quaisquer modificações serão divulgadas no Website assim que possível e, quando relevantes, também na Aplicação.

A Política de Privacidade estará sempre disponível para consulta no Website da IMPAR Seguros.

12. Legislação aplicável

A presente Política de Privacidade rege-se pela legislação da República de Cabo Verde em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente pela Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de março, bem como pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo a legislação reguladora da atividade seguradora sempre que o tratamento de dados pessoais ocorra no âmbito da celebração, execução ou gestão de contratos de seguro. A fiscalização do cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados compete à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Em tudo o que não se encontre expressamente previsto na presente Política, aplicam-se as disposições da legislação em vigor.

13. Aplicação móvel IMPAR Seguros

13.1 O que é a Aplicação

A Aplicação é a área de cliente da IMPAR Seguros para telemóvel. Permite ativar e aceder a uma conta, consultar apólices, coberturas, recibos, pagamentos e sinistros, pagar recibos, participar sinistros, pedir simulações de seguro, contactar o apoio ao cliente, gerir o perfil e receber notificações. O responsável pelo tratamento dos dados é a IMPAR Seguros, identificada na secção 02. A utilização da Aplicação rege-se também pelos Termos de Utilização da Aplicação, disponíveis em https://impar.cv/termos-aplicacao.

13.2 Dados que tratamos através da Aplicação

- Conta e identificação: nome, email, número de telemóvel, NIF, número de cliente e identificadores de utilizador, data de nascimento, género, elementos do documento de identificação e idioma.

- Morada: rua, localidade, código postal, país, ilha e concelho.

- Seguros e pagamentos: apólices, coberturas e capitais, prémios, valores em dívida, recibos, pagamentos, sinistros, indemnizações, pedidos de simulação e dados de pessoas seguras.

- Conteúdo que envia: descrição de sinistros e de pedidos de apoio, fotografia de perfil e imagens anexadas a pedidos de apoio.

- Notificações: identificador de notificações do dispositivo, plataforma (Android ou iOS), preferências e estado de leitura das notificações, se as ativar.

- Segurança e utilização: dados de sessão, códigos de verificação (OTP), estado da autenticação de dois fatores (2FA), tentativas de acesso, endereço IP e registos técnicos dos servidores.

A Aplicação não recolhe a localização do dispositivo, não acede à câmara, ao microfone nem aos contactos, e não utiliza publicidade nem ferramentas de análise de comportamento de terceiros. Os dados do seu cartão bancário não são recebidos nem guardados pela IMPAR (ver 13.5).

13.3 Finalidades e fundamentos

- Criar e gerir a conta e proteger o acesso (palavra-passe, OTP, 2FA, biometria local): execução do contrato e interesse legítimo na segurança.

- Mostrar apólices, recibos, pagamentos e sinistros, e tratar pagamentos, participações, simulações e pedidos de apoio: execução do contrato ou de diligências pré-contratuais.

- Enviar notificações sobre a conta, recibos, pagamentos e sinistros: execução do contrato. As notificações no telemóvel dependem da sua autorização no sistema.

- Prevenir a fraude e garantir a segurança dos sistemas: interesse legítimo e obrigações legais.

- Cumprir obrigações legais e regulatórias do setor segurador: obrigação legal.

- Tratar dados de saúde que indique num sinistro ou pedido: consentimento explícito, nos termos da secção 03.

- Comunicações de marketing: consentimento, que pode retirar a qualquer momento.

13.4 Permissões do telemóvel

- Fotografias: só pedimos acesso quando escolhe uma imagem para o perfil ou para anexar a um pedido de apoio. A Aplicação apenas acede à imagem que selecionar.

- Notificações: servem para lhe enviar avisos. Pode recusá-las ou desativá-las nas definições do telemóvel, e a Aplicação continua a funcionar.

- Biometria (impressão digital ou reconhecimento facial): é opcional e é feita pelo próprio sistema do telemóvel. A Aplicação apenas recebe o resultado (sucesso ou falha) e não recebe, não guarda nem envia os seus dados biométricos. Serve apenas para desbloquear a sessão guardada no dispositivo.

13.5 Pagamentos

O pagamento de recibos é feito numa página de pagamento segura disponibilizada pela SISP (Vinti4). Os dados do seu cartão são introduzidos nessa página e tratados pelo prestador de pagamentos, e não pela IMPAR nem pela Aplicação. A IMPAR recebe apenas o resultado da operação (confirmação, valor, data e referência) para atualizar o recibo e confirmar o pagamento. O prestador trata os dados de acordo com a sua própria política de privacidade.

13.6 Com quem partilhamos os dados

Além das entidades indicadas na secção 05, a Aplicação recorre a:

- Prestador de pagamentos (SISP), para processar o pagamento de recibos;

- Expo, para entregar notificações e atualizações técnicas da Aplicação;

- Google (Firebase Cloud Messaging), para entregar notificações em Android;

- Fornecedor de alojamento e infraestrutura, onde estão alojados os sistemas e a base de dados.

Não vendemos os seus dados pessoais. Alguns destes prestadores podem tratar dados fora de Cabo Verde. Nesses casos, a IMPAR assegura as garantias exigidas pela lei aplicável. O conteúdo das notificações passa pelos serviços da Expo e da Google, por isso evitamos incluir valores e dados sensíveis no texto das notificações.

13.7 Prazos de conservação

- Conta e dados de perfil: enquanto a conta existir. Após o pedido de eliminação, são apagados no prazo máximo de 30 dias, com as exceções abaixo.

- Apólices, recibos, pagamentos e sinistros: durante a vigência do contrato e, depois, durante os prazos legais aplicáveis ao setor segurador, fiscais e de prescrição.

- Pedidos de apoio e anexos: durante o tempo necessário ao tratamento do pedido e aos prazos legais subsequentes.

- Fotografia de perfil: até a remover ou eliminar a conta.

- Identificador de notificações: até desativar as notificações, terminar a sessão ou eliminar a conta. Os identificadores inválidos são removidos automaticamente.

- Registos técnicos e de segurança: durante o período estritamente necessário à segurança e ao diagnóstico dos sistemas.

- Dados tratados com base no consentimento: até retirar o consentimento.

Findos estes prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação.

13.8 Eliminação da conta

Pode pedir a eliminação da sua conta:

1. na Aplicação, em Perfil → Definições → Eliminar conta; ou

2. em https://impar.cv/eliminar-conta, mesmo sem ter a Aplicação instalada.

A eliminação termina o seu acesso à Aplicação e apaga os dados da conta, o perfil, a fotografia, os anexos e o identificador de notificações. Não cancela as suas apólices e não apaga os registos que a IMPAR é obrigada por lei a conservar (contratos, recibos, pagamentos e sinistros), que ficam arquivados, com acesso restrito, pelo prazo indicado em 13.7. Se tiver apólices ou pagamentos em curso, informamo-lo antes de concluir o pedido. Para os restantes direitos (acesso, retificação, oposição, limitação, portabilidade), utilize os contactos da secção 07.

13.9 Segurança

A Aplicação comunica com os servidores da IMPAR através de ligações cifradas (HTTPS). Utilizamos palavra-passe, códigos de verificação (OTP), autenticação de dois fatores opcional, sessões com limite de inatividade e alteração periódica da palavra-passe. Não partilhe as suas credenciais. Se suspeitar de acesso indevido, contacte-nos de imediato.

13.10 Menores

A Aplicação destina-se a pessoas com 18 ou mais anos. Os dados de menores que constem de uma apólice, por exemplo como pessoas seguras, são tratados com consentimento de quem exerce a responsabilidade parental, nos termos da secção 10.

14. Atualização

A presente Política de Privacidade foi atualizada no dia 23/10/2026.