Termos de Utilização da Aplicação

01. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos de Utilização aplicam-se à aplicação móvel "IMPAR Seguros" (doravante "Aplicação"), disponibilizada pela IMPAR Seguros, com sede em Praça Amilcar Cabral, São Vicente, 344 - Mindelo, Cabo Verde, NIF CV200491377 (doravante "IMPAR").

A Aplicação é a área de cliente da IMPAR para telemóvel. Permite consultar apólices, coberturas, recibos, pagamentos e sinistros, pagar recibos, participar sinistros, pedir simulações, contactar o apoio ao cliente, gerir o perfil e receber notificações.

Ao ativar a conta ou utilizar a Aplicação, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos de Utilização e que tomou conhecimento da Política de Privacidade (https://impar.cv/politica-de-privacidade).

Para a utilização da Aplicação, estes Termos prevalecem sobre os Termos e Condições do Website (https://impar.cv/termos-e-condicoes) em caso de divergência.

02. Quem pode utilizar

A Aplicação destina-se a clientes da IMPAR, com 18 ou mais anos, com contrato de seguro ativo ou em formalização.

Para criar a conta, o utilizador identifica-se com o NIF, o email e o número de telemóvel associados ao seu registo de cliente na IMPAR, e confirma o número de telemóvel através de um código de verificação (OTP). Os dados indicados devem ser verdadeiros e estar atualizados.

03. Conta e segurança

A conta é pessoal e intransmissível. O utilizador é responsável por guardar a sua palavra-passe e os códigos de verificação, por não os partilhar com terceiros e por manter o seu telemóvel protegido.

O utilizador deve avisar a IMPAR sem demora se suspeitar de acesso indevido à conta, ou em caso de perda ou roubo do telemóvel.

Para proteção do utilizador, a IMPAR pode exigir a alteração periódica da palavra-passe, limitar a duração das sessões e pedir autenticação adicional (2FA).

A biometria (impressão digital ou reconhecimento facial) é opcional e é gerida pelo sistema do telemóvel. Qualquer pessoa cujos dados biométricos estejam registados no telemóvel poderá desbloquear a sessão guardada na Aplicação. Recomendamos que registe no telemóvel apenas os seus próprios dados biométricos.

04. Informação apresentada

A Aplicação apresenta a informação de apólices, recibos, pagamentos e sinistros que consta dos sistemas da IMPAR. Os valores e estados apresentados podem ter um pequeno desfasamento em relação aos sistemas centrais.

Em caso de divergência, prevalecem o contrato de seguro e os registos oficiais da IMPAR.

05. Pagamentos

Os recibos podem ser pagos na Aplicação, numa página de pagamento segura disponibilizada pela SISP (Vinti4). Os dados do cartão são introduzidos nessa página, e a IMPAR não os recebe nem os guarda.

O pagamento só se considera concluído após a confirmação do prestador de pagamentos e a atualização do recibo. A IMPAR confirma o pagamento através de notificação na Aplicação.

Um recibo cujo prazo de pagamento tenha terminado não pode ser pago na Aplicação. Nesse caso, o utilizador deve contactar a IMPAR para obter uma nova referência de pagamento.

O utilizador deve guardar o comprovativo do pagamento e contactar a IMPAR caso o valor seja debitado mas o recibo não seja atualizado.

06. Participações, simulações e pedidos

O utilizador pode participar sinistros, pedir simulações e contactar o apoio através da Aplicação.

A participação de um sinistro não implica a aceitação da cobertura, que depende da análise da IMPAR e das condições da apólice.

As simulações são estimativas não vinculativas, nos termos da secção 03 dos Termos e Condições do Website. A contratação de um seguro só se considera efetivada após a emissão da respetiva apólice.

O utilizador deve fornecer informação verdadeira e completa. A omissão ou inexatidão intencional de informação pode ter consequências contratuais e legais.

07. Conteúdo enviado pelo utilizador

Ao enviar textos, fotografias ou outros anexos, o utilizador garante que tem o direito de o fazer e que o conteúdo é lícito e verdadeiro.

O utilizador deve enviar apenas as imagens necessárias ao pedido e evitar incluir dados de terceiros sem autorização.

A IMPAR utiliza este conteúdo apenas para tratar o pedido, nos termos da Política de Privacidade, e pode recusar ou remover conteúdo inadequado.

08. Notificações

A Aplicação pode enviar notificações sobre a conta, recibos, pagamentos e sinistros, se o utilizador as ativar no telemóvel. As notificações podem ser desativadas a qualquer momento nas definições do telemóvel ou da Aplicação.

As notificações não substituem as comunicações formais previstas na lei ou na apólice.

As comunicações de marketing só são enviadas com o consentimento do utilizador.

09. Licença e propriedade intelectual

A IMPAR concede ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Aplicação para fins próprios.

É proibido copiar, descompilar, contornar mecanismos de segurança, aceder à Aplicação por meios automatizados ou utilizá-la para fins ilícitos.

A Aplicação, as marcas, os logótipos e os conteúdos são propriedade da IMPAR ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de autor.

10. Disponibilidade e atualizações

A Aplicação requer ligação à internet e um telemóvel com versão de sistema compatível.

A IMPAR pode atualizar a Aplicação, alterar funcionalidades ou interromper o serviço por razões de manutenção, e pode exigir a atualização para uma versão mínima por razões de segurança.

A IMPAR não garante o funcionamento ininterrupto da Aplicação, sem prejuízo da responsabilidade que a lei não permita excluir. Em caso de indisponibilidade, o utilizador pode recorrer aos canais habituais de contacto: telefone 800 2000 e email comercial@impar.cv.

11. Suspensão e encerramento da conta

A IMPAR pode suspender ou bloquear o acesso à Aplicação em caso de suspeita de fraude ou de acesso indevido, de violação destes Termos ou de exigência legal, informando o utilizador sempre que possível.

O utilizador pode eliminar a conta a qualquer momento, na Aplicação (Perfil → Definições → Eliminar conta) ou em https://impar.cv/eliminar-conta, nos termos da Política de Privacidade (ponto 13.8).

A eliminação da conta não cancela as apólices nem afeta os direitos e deveres decorrentes dos contratos de seguro.

12. Responsabilidade

A IMPAR não é responsável por danos resultantes de falhas nas redes de comunicações ou nos serviços do operador do utilizador, da utilização da conta por terceiros a quem o utilizador tenha facultado as credenciais ou o acesso ao telemóvel, ou da utilização da Aplicação em violação destes Termos.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da IMPAR que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada, nomeadamente perante consumidores.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais através da Aplicação rege-se pela Política de Privacidade, em especial pelo capítulo 13 (Aplicação móvel IMPAR Seguros), disponível em https://impar.cv/politica-de-privacidade.

14. Alterações aos termos

A IMPAR pode alterar estes Termos sempre que necessário. As alterações relevantes são comunicadas na Aplicação e no Website, com uma antecedência razoável relativamente à data em que produzem efeitos. Se o utilizador não concordar com as alterações, pode deixar de utilizar a Aplicação e eliminar a conta.

A versão em vigor está sempre disponível em https://impar.cv/termos-aplicacao.

15. Legislação aplicável

Estes Termos de Utilização encontram-se sujeitos à lei cabo-verdiana, incluindo a legislação aplicável ao setor segurador, à defesa do consumidor e à proteção de dados pessoais em Cabo Verde.

16. Atualização

Os presentes Termos de Utilização foram atualizados no dia 23/10/2026.